PEC das empregadas aproxima o Brasil da Europa
Direitos trabalhistas e impostos transformam a figura da empregada doméstica em exceção em países como a França
Estadão - 30 de março de 2013 | 16h49 - Andrei Netto, Correspondente
PARIS - A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, aprovada pelo Senado na semana passada, deve aproximar o Brasil da realidade dos países mais desenvolvidos da Europa.
Ao estabelecer o limite de tempo de trabalho semanal, o pagamento por horas extras, a remuneração por jornada noturna e a possibilidade de solicitar o seguro-desemprego, seguro de acidentes e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o país se iguala em vários aspectos a nações como a França - onde ter um funcionário é um luxo restrito a famílias de classe alta.
O tema dos "particulares-empregadores" na Europa tem recebido atenção especial dos governos nos últimos 20 anos. Isso porque, com o envelhecimento da população, a demanda por "auxílio à pessoa" também se tornou crescente. Dados recentes indicam que 2,6 milhões de trabalhadores vivem de empregos domésticos na UE. Desses, 66% se concentram em três países: Espanha, Itália e França.
Neste último, o Instituto Nacional de Estudos Estatísticos (Insee) - o IBGE local - recenseou 387 mil empregados domésticos em 2011, para uma população de mais de 60 milhões de habitantes. Nos últimos 20 anos, governos sucessivos têm adotado medidas para estimular a contratação de trabalhadores por particulares por meio da redução do custo de trabalho e de impostos e da exoneração de contribuições sociais.
O resultado é que, entre 1995 e 2005, o número de domicílios que declaram ter um funcionário cresceu 76%. No mesmo período, segundo o estudo realizado pelos pesquisadores François-Xavier Devetter, Marion Lefebvre e Isabelle Puecche, do Centro de Estudos do Emprego (CEE), de Paris, a despesa das famílias com trabalhadores cresceu 104% - graças também ao aumento da formalidade do mercado. As novas legislações adotadas na França desde 1993 ainda multiplicaram por 2,4 o número de famílias de renda média que dispõe de algum empregado.
Mas, ainda que a função de doméstico esteja ganhando espaço em parte da Europa, a realidade continua muito diferente da brasileira. Em Paris, apenas famílias de classe alta têm funcionários permanentes, que trabalham durante todo o dia. O mais comum são pequenas jornadas: faxinas de duas horas por semana, ou babás que permanecem três ou quatro horas diárias na função.
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| Charge publicada na Folha de São Paulo em 30 de março de 2013 |
Novos direitos garantidos com o PEC das domésticas
- Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais
- Adicional noturno
- Indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
- Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço)
- Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
- Hora extra
- Salário família
- Higiene, saúde e segurança no trabalho
- Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
- Recolhimento dos acordos e convenções coletivas
- Seguro contra acidentes de trabalho
- Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
- Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos
Direitos que já existiam
- Salário mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável
- Recolhimento ao INSS (Previdência Social)
- Repouso remunerado - 1 dia de descanso na semana
- Férias
- 13ª salário
- Licença gestante
- Aviso Prévio
- Aposentadoria
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